Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 acusa o Governo de só ter aplicado um "desconto real" de pouco mais de 30% no preço.
O desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação, está em vigor para alguns lanços das autoestradas ex-SCUT, nomeadamente A17, A25, A29, A4, A41, A42, A28, A22, A23 e A24, desde esta quinta-feira, dia 01 de julho de 2021.
Os lanços e sublanços de autoestrada abrangidos por esta medida são os identificados no anexo i ao decreto-lei n.º 67-A/2010, inclusive na Concessão Costa de Prata: A17 - Mira (concessão LC)/Aveiro Nascente, A25 - Pirâmides (Aveiro Oeste)/Albergaria (concessão BLA), A29 - Angeja/Maceda, A29 - Maceda/(A29/A44); na Concessão Grande Porto: A4 - Sendim/Águas Santas, A41 - Freixieiro/Ermida (IC25), A42 - (IC24/IC25)/Felgueiras; e na Concessão Norte Litoral: A28 - IC 24/Viana do Castelo.
O desconto de 50% no valor da taxa de portagem abrange também os lanços e sublanços de autoestrada a que se refere o decreto-lei n.º 111/2011, nomeadamente A22, que integra o objeto da Concessão do Algarve; A23, da Concessão da Estradas de Portugal; A23, da Concessão da Beira Interior; A24, da Concessão do Interior Norte; e A25, da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta.
Novos descontos no valor da taxa de portagem na calha
Inscrita no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a medida prevê ainda “um desconto de 75% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes”, mas o Governo explicou que “a implementação do regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes implicará a adoção de um conjunto significativo de medidas de operacionalização técnica que impedem que a medida possa entrar em vigor no dia 01 de julho de 2021, cuja regulamentação será oportunamente implementada através de portaria”.
Neste âmbito, o Governo vai instituir um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, para as autoestradas abrangidas pelo novo modelo de descontos previsto no OE2021.
Neste âmbito, “as taxas de portagens para veículos das classes 1, 2, 3 e 4 praticadas nos lanços e sublanços das autoestradas A4 - Túnel do Marão e A4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha) são reduzidas em 15%, sem prejuízo dos arredondamentos a que haja lugar nos termos da legislação em vigor, mantendo-se o benefício atualmente em vigor”, decidiu o Governo, segundo a Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 17 de junho deste ano.
“Determinar que nos lanços e sublanços das autoestradas A4 - Túnel do Marão, A4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha), A13 - Atalaia (A23)/Coimbra Sul e A13-1 se aplica um regime de desconto de quantidade, para os veículos das classes 1 e 2, em função da frequência de utilização de autoestradas destes lanços e sublanços, bem como um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, das Infraestruturas e da Coesão Territorial, mantendo-se os benefícios atualmente em vigor”, lê-se no diploma.
A classe 1 diz respeito a motociclos e veículos com altura inferior a 1,1 metros (m), a classe 2 são veículos com dois eixos e com altura superior a 1,1 m, a classe 3 são veículos com três eixos e com altura superior a 1,1 m e a classe 4 são veículos com quatro eixos ou mais e com altura superior a 1,1 m.
Descontos nas portagens geraram polémica
A proposta de descontos de 50% na taxa de portagem para todos os veículos e de 75% para elétricos e não poluentes foi apresentada pelo PSD e aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do OE2021.
A aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
Plataforma da A23 e A25 acusa Governo de só ter aplicado desconto real de 30% nas portagens
A Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 acusou esta quinta-feira o Governo de só ter aplicado um "desconto real" de pouco mais de 30% no preço das portagens daquelas vias, quando a lei define 50%.
"O Governo é incapaz de fazer uma coisa bem feita até ao fim. Portanto, em vez de aplicar uma redução de 50% sobre o preço que estava em vigor, veio a aplicar uma redução de 50% sobre o preço inicial das portagens, passando por cima de todos os descontos que, entretanto, tinham sido instituídos", apontou Luís Garra, um dos elementos da Plataforma, que agrega várias entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT (vias sem custo para o utilizador).
Este responsável falava junto à entrada Norte para a A23 no Fundão, distrito de Castelo Branco, no âmbito de uma conferência de imprensa realizada para assinalar o dia em que entra em vigor a Lei do Orçamento do Estado, que prevê a aplicação de um desconto de 50% no preço das portagens para os veículos de combustão e de 75% para os veículos elétricos.
Depois de ressalvarem que a entrada em vigor da nova lei é uma "vitória incompleta", os elementos da Plataforma também salientaram que a deliberação da Assembleia da República não está a ser rigorosamente cumprida, dado que o Governo optou por aplicar o desconto sobre o preço instituído inicialmente e não sobre o preço que estava em vigor atualmente e que já comportava descontos.
Dando um exemplo concreto, Luís Garra explicou que um pórtico que até quarta-feira tinha o preço de 1,15 euros passou para 80 cêntimos e não para os 0,58 previstos.
Motivos da discórdia
Os elementos da Plataforma exigem por isso que a portaria, que foi publicada na quarta-feira à noite e que revoga os descontos anteriores, seja corrigida para respeitar o espírito da Lei do OE e que o desconto seja aplicado sobre o preço que estava atualmente em vigor.
Caso contrário, dizem, mostrará que não está em causa uma "distração" e sim "chico-espertismo".
"O Governo tentou usar de um estratagema que não fica bem. Em política temos de ser sérios e o Governo não foi sério", acrescentou.
A Plataforma mostrou-se ainda descontente com o facto de o Governo não ter aplicado o desconto de 75% previsto para os carros elétricos, alegando dificuldades operacionais.
Uma justificação que os elementos da Plataforma não aceitam, sublinhando que a fórmula de identificar esses veículos já está prevista numa outra lei.
Além disso, consideram, "houve mais do que tempo" para tratar da solução, pelo que defendem que a situação tem de ser corrigida com efeitos retroativos ao dia de hoje.
"Não andassem entretidos com a constitucionalidade e inconstitucionalidade e poderiam ter tratado disso", apontou Luís Garra.
Acabar com as portagens
Este responsável reiterou ainda que a luta vai continuar até à abolição definitiva das portagens e recordou que no caderno reivindicativo para 2022 já foi inscrita a exigência da isenção para os residentes e de mais um desconto de 25% (a somar aos atuais 50%) para os restantes automobilistas.
"Não descansaremos e não pararemos enquanto as portagens não forem abolidas", disse, frisando que a meta da Plataforma é de que tal aconteça até ao fim da atual legislatura.
A Plataforma P'la Reposição das Scut nas autoestradas A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda – a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.
Além destas, há ainda outras entidades que estão presentes no Conselho Geral, que é um órgão consultivo.
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